Definido pelo artigo 147-A do Código Penal, o crime de perseguição, conhecido como stalking, representa grave afronta à dignidade e à segurança de uma pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem que perseguiu reiteradamente uma ex-companheira durante quase três semanas. O tribunal confirmou

A prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, salvo em casos excepcionais. Quando o benefício de recorrer em liberdade é deferido a um réu, ele deve se estender a todos os corréus na mesma situação processual. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um recurso para revogar a

A alteração do enquadramento jurídico do crime em razão da morte da vítima não constitui fato novo capaz de justificar a decretação automática de prisão preventiva. Sem a demonstração de risco concreto atual, a manutenção da prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito viola a presunção de inocência. Com base nesse fundamento, o desembargador Rodrigues Torres,

A promessa ou ameaça de prática futura de um crime não se confunde com apologia, que pressupõe a exaltação e a publicidade do fato criminoso. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas concedeu uma ordem de ofício para confirmar uma liminar e determinar o trancamento definitivo da ação penal na qual uma mulher era

O recebimento de um laudo pericial logo após o relaxamento da prisão em flagrante não autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva imediatamente, sem ouvir a defesa sobre a nova prova. O contraditório prévio é a regra para a imposição de medidas cautelares, e a discordância quanto à soltura deve ser impugnada pelo Ministério Público por

Um currículo sempre depende de verificação posterior e, por isso, não possui fé pública, o que faz com que não seja objeto material do crime de falsidade ideológica. Com esse fundamento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem denunciado por mentir em seu currículo. De acordo com os

A prisão preventiva decretada para garantir a execução de uma medida protetiva de urgência tem natureza instrumental e acessória. Uma vez que a própria vítima pede a revogação dessas medidas e declara não se sentir mais ameaçada, desaparece o suporte fático-normativo que justificava a custódia cautelar. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Silva Barretto, da 2ª Vara Criminal

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não tenha relação direta com a gravidade abstrata do crime. Com essa fundamentação, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para um ginecologista aguardar em liberdade o julgamento de

O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do

A apreensão de quantidade ínfima de drogas, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de tráfico no momento da prisão ou risco efetivo à ordem pública, não justifica prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu um Habeas Corpus para revogar a preventiva de um homem detido com