É legítima a apreensão de objetos ilícitos encontrados acidentalmente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, desde que não fique evidenciado abuso ou exploração do ato judicial. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem processado por posse irregular de arma de

Um homicídio cometido com arma branca e número mínimo de golpes, apesar de causar sofrimento à vítima, não justifica a manutenção da qualificadora de meio cruel em decisão de pronúncia.  Esse foi o entendimento do desembargador Sérgio Rizelo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para afastar a qualificadora de meio cruel e manter a pronúncia

A condenação pelo crime de constituição de milícia privada exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente, além da existência de uma organização minimamente estruturada, com divisão de funções, hierarquia e coordenação entre os integrantes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa (RJ) absolveu um homem preso em flagrante na cidade

Não é possível julgar por tentativa de homicídio um suspeito que fugiu da polícia, durante um tiroteio, se não houver prova de intenção de matar. Com base nesse entendimento, a juíza Thais Caroline Brecht Esteves, da Vara do Júri e Execuções da Comarca de Santos (SP), desclassificou a imputação de tentativa de homicídio feita a um réu e

A pretensão punitiva do Estado está sujeita a prazos prescricionais. Quando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia é superior ao limite prescricional determinado pela pena final aplicada ao réu, impõe-se a extinção da punibilidade de forma retroativa. Com base nesse entendimento, o juiz Roberto de Souza Marques da Silva, da

A obtenção de vantagens financeiras por meio de um namoro forjado caracteriza estelionato. O crime se configura quando o agente induz a vítima a erro, simulando sentimentos com o único objetivo de explorar a sua confiança e dilapidar o seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a juíza Caroline Silva Lisboa, da Vara Única de Águas de

Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram valores de R$ 5 a R$ 20 que

A contagem do prazo decadencial de seis meses para a representação no crime de estelionato começa na data em que a vítima toma conhecimento inequívoco de quem é o autor do crime. É inviável adiar esse termo inicial quando os autos já evidenciam a ciência dos fatos. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal

O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de forma repetida, ao

Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de materialidade e autoria do crime, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal (PIC) que apurava a prática de crimes tributários por uma empresa e já