Mencionar a existência de pedido da autoridade policial e o parecer favorável do Ministério Público não basta para fundamentar um mandado de busca e apreensão domiciliar. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou um mandado de busca e apreensão, e as provas decorrentes dele, contra pessoas suspeitas de tráfico

Atribuir a alguém a pecha de fascista no contexto da opinião jornalística não configura o crime de injúria, em virtude da vulgarização do termo, frequentemente usado hoje em dia para desqualificar adversários políticos. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar uma queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Luiz Philippe de

A despeito dos antecedentes criminais do réu, admite-se a incidência do princípio da insignificância quando o bem furtado for alimentício e for recuperado pelo estabelecimento lesado. A conclusão é da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão

A confissão do réu obtida na delegacia, se não for corroborada perante o juízo ou por outros elementos de prova judicializada, não serve para fundamentar a decisão de pronúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar a ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado pelo triplo homicídio conhecido

Quando não existe prova de que uma relação sexual ocorreu mediante violência ou grave ameaça, e há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à idade da vítima, deve ser constatado o erro de tipo penal, conforme o artigo 20 do Código Penal. E, a partir disso, como não existe a modalidade culposa do crime de estupro

A condição de desempregado não implica presunção de dedicação ao tráfico de drogas. Esse entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que com ele manteve uma decisão de concessão de Habeas Corpus. O caso é o de suspeitos que foram presos em flagrante com grande quantidade de drogas: 448 pinos de cocaína,

O mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas obtidas contra um homem acusado de tráfico de drogas. O julgamento se deu por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Rogerio Schietti. Ficou vencido isoladamente o

A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca para dar provimento a Habeas Corpus e reduzir a pena de um homem condenado por roubo majorado. 

A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública mencionado no artigo 144 da Constituição não as autoriza a exceder sua competência, que é proteger bens, serviços e instalações do município. Esse entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado para manter duas decisões de concessão de ordem em

O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia dá fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa agora é a orientação das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma já tinha jurisprudência mais benevolente com as justificativas dadas por policiais para a abordagem de pessoas consideradas suspeitas. Nesta