O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à época procurador-geral da República. O

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Com este entendimento, a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, concedeu Habeas Corpus a um homem encontrado com

O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar um caso com tais peculiaridades,

A transferência de presos de um estabelecimento prisional para outro é uma medida de conveniência e oportunidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um detento, condenado a 42 anos e quatro meses de reclusão pela prática

Por ser um crime de múltipla ação, o tráfico de droga (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não exige a demonstração de finalidade mercantil. Pela mesma razão, a falta de comprovação de intenção comercial, por si só, não justifica a desclassificação para o delito de porte de entorpecente para o próprio consumo (artigo 28). Essa fundamentação

A utilização do próprio filho de 14 anos para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco a um menor, é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar à mãe presa preventivamente, ainda que esteja em fase de amamentação de outra criança. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é justificativa válida para embasar a prisão preventiva, que deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas por

Antes de prender um cidadão, é dever da autoridade policial fazer diligências mínimas para assegurar ao menos indícios da autoria do crime investigado. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para acatar recurso de um homem preso preventivamente e majorar indenização por dano moral.  No

Com o argumento de que há omissão do poder público pela falta de edição de uma norma regulamentadora sobre o tema, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu salvo-conduto para um homem importar e seguir com o cultivo de sementes de cannabis para fins medicinais. O paciente é