A existência de ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado contra o réu não é um fundamento válido para justificar a negativa da aplicação do tráfico privilegiado, mecanismo da Lei de Drogas (11.343/2006) destinado a reduzir a pena de quem tem bons antecedentes criminais. Nesse caso, o que prevalece é o princípio

Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e o de não se incriminar. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Cristine Lopes, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, para absolver um homem acusado de oferecer

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão de indulto a um homem preso por estelionato. “Em relação ao artigo 5º, do Decreto

A quantidade de droga apreendida com o réu não pode ser o único fator considerado para recusar aplicação de minorante e, consequentemente, de regime inicial fechado após a condenação. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a Habeas Corpus em favor de um homem condenado

Por entender que havia necessidade de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul absolveu um adolescente de ato infracional equiparado a estelionato. “O crime de estelionato exige representação (art. 171, §5o., do CP). Ato infracional equipara-se a crime, com suas características. Em matéria de sanção, a interpretação é restritiva. Não

Identificando a ausência de justa causa para a atuação policial em revista pessoal, o ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou trancar um inquérito policial contra um réu acusado de tráfico de drogas no interior de São Paulo. O caso ocorreu em março deste ano. A prisão foi efetuada após os

É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese

Somente a indicação de cão farejador não justifica invasão de residência sem mandado judicial. Com base nesse argumento e no princípio da inviolabilidade de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um réu preso por tráfico de drogas após ter a casa invadida por agentes de segurança. Para o ministro Jesuíno Rissato,

Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “A

O alcance material do acordo de não persecução penal (ANPP) não deve abarcar os crimes raciais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de um homem denunciado por injúria racial para que a Procuradoria-Geral de Justiça ofertasse a suspensão condicional do processo ou ANPP. Conforme os