Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “A

O alcance material do acordo de não persecução penal (ANPP) não deve abarcar os crimes raciais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de um homem denunciado por injúria racial para que a Procuradoria-Geral de Justiça ofertasse a suspensão condicional do processo ou ANPP. Conforme os

A mera solicitação, sem a efetiva entrega da droga ao destinatário que se encontra preso e cumprindo pena, representa, no máximo, ato preparatório para o crime de tráfico de drogas. Sendo assim, não pode ser punido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um preso condenado por tráfico de drogas

Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação a partir do trânsito em julgado. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da

A confissão informal de um suspeito, quando feita sob clima de estresse policial, gera dúvidas e não pode ser considerada para comprovar a prática do crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de tráfico de drogas. Ele foi condenado depois de ser flagrado por policiais saindo

Embora o STF tenha permitido a consideração de condenações com extinção da punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime em julgamento como maus antecedentes, não tornou o aumento da pena obrigatório. O juiz tem o poder de avaliar se aplica ou não a majoração, a seu próprio critério. Com esse entendimento, a

A existência de denúncia anônima contra o réu e o nervosismo dele ao ver a aproximação de uma viatura policial não justificam a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem preso por tráfico de drogas. De acordo com os autos, o

O crime de estelionato exige que eventual resultado lesivo seja precedido de intenção do agente de enganar a vítima para obter vantagem ilícita. Com esse entendimento, por 3 votos a 2, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu embargos infringentes para absolver um despachante condenado por 17 estelionatos. Relator

O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a uma reclamação. O caso concreto envolve um homem acusado de homicídio. Ele passou por audiência de custódia quando teve a prisão temporária decretada. No entanto, foi solto.