O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do

A apreensão de quantidade ínfima de drogas, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de tráfico no momento da prisão ou risco efetivo à ordem pública, não justifica prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu um Habeas Corpus para revogar a preventiva de um homem detido com

O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não um delito único. A regra vale para qualquer caso em que uma conduta única viole patrimônios distintos, inclusive quando as vítimas são da mesma família e não é possível distinguir exatamente de quem é cada objeto roubado. Com base

A fundada suspeita necessária para autorizar a busca pessoal exige a presença de elementos concretos e objetivos. Meras impressões subjetivas de policiais e a simples presença em local conhecido pela prática de crimes não legitimam a medida, o que torna ilícitas as provas obtidas. A fundamentação é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para

A gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Com essa fundamentação, o desembargador Rodrigues Torres, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus para revogar a preventiva de um acusado de tentativa de homicídio qualificado. A decisão substituiu o cárcere

Um réu condenado por transportar drogas não pode ser associado a uma organização criminosa apenas com base na quantidade apreendida. Para que se configure o vínculo com a facção, o que impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, exige-se prova concreta de ligação com o grupo criminoso. Com base nesse entendimento, o ministro

Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação são suficientes para que seja determinado um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso é de um réu condenado com base, entre outros

A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa (por si mesma), razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização

As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normassobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de Abuso de Autoridade