Ainda que não seja o costume local usar capacete para andar de moto, o fato de dois indivíduos utilizarem o equipamento no trânsito não dá à Polícia Militar justa causa para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a sete anos e nove

A piora rápida e progressiva de sintomas de depressão justifica a permissão da prisão domiciliar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a benesse pode ser concedida ao acusado ou indiciado que, preso preventivamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Com esse entendimento, a

A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar ao juízo e deixar de manifestar o seu

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de, eventualmente, ter direito a progredir de regime. Em primeiro grau, havia sido determinada a progressão do acuasdo ao regime semiaberto, decisão que

A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estímulo ao racismo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de

A existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e o fato de a suspeita, ao verificar a presença de policiais, quebrar o próprio celular indicam justa causa para abordagem. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por mulher condenada

Uma condenação por tráfico de drogas não pode se sustentar apenas pela apreensão de quantidade ínfima de droga, sem que haja outros indicativos da suposta prática ilícita, como a apreensão de embalagens, caderno de anotações e dinheiro em espécie ou o testemunho de usuários que tenham adquirido a substância da pessoa acusada. A partir desse

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial. A medida não configura pesca probatória ou violação da intimidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus

Com a fundamentação de que a vistoria no veículo não obedeceu aos requisitos legais, o juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, absolveu um homem acusado de tráfico de drogas. No caro que ele dirigia, em um compartimento secreto no painel, havia 23 tijolos de cocaína,

Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, a substituição da preventiva de uma mulher, que tem dois filhos menores