PROCESSO: CC 194.981-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,por unanimidade, julgado em 24/5/2023. TEMA: Conflito negativo de competência. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade em crime contra a administração. Interesse federal específico. Competência do Tribunal do Júri Federal. Overruling da orientação firmada no

A apreensão ilícita de prova impede que ela seja utilizada em juízo, sendo também imprestável o conjunto probatório derivado dela, nos termos do artigo 157, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento da juíza Andréia da Silveira Machado, da 1ª Vara Criminal de Guaíba (RS), para trancar ação penal contra nove

A revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o trancamento de um inquérito policial que apura suposta prática de crime contra a economia popular.

PROCESSO: CC 192.658-RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/05/23, Dje 16/05/23. TEMA: Conflito negativo de competência. Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola. Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa. Aplicação da Súmula n.140 do STJ. INFORMAÇÕES DE

A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição. Esse foi o entendimento unânime dos desembargadores da 1ª Câmara

Apenas a menção da gravidade abstrata do delito e de outros aspectos inerentes ao próprio tipo penal não é fundamentação idônea para se decretar a prisão preventiva e renová-la. Além disso, ainda é necessário que haja atualidade entre o fato sob apuração e a decisão restritiva da liberdade. Essa análise foi feita pela 1ª Câmara

Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Em 2018, dois homens armados anunciaram um assalto e

A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não são argumentos idôneos para impor o exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade a um preso que cumpria pena de 18 anos por roubo majorado

Quando um impetrante ingressa com um pedido de Habeas Corpus com fundamentação diferente da que consta em um primeiro pedido também em HC, tais fundamentos devem ser avaliados. Com esse raciocínio, o ministro Rogerio Schietti, do Supremo Tribunal de Justiça, atendeu a um recurso de uma ré denunciada por falsidade ideológica e determinou que o

O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada