O fato de um crime de furto ter sido cometido para prejudicar uma pessoa revela um motivo não inerente ao tipo penal, situação que aumenta a reprovação e impede a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por

A embriaguez e os ânimos exaltados do réu são insuficientes para afastar o dolo específico que caracteriza o crime de injúria racial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reestabeleceu a condenação de um homem pelo crime do artigo 2º-A da Lei 7.716/1989 (injúria em razão de raça, cor ou etnia). O mesmo

A prova obtida em determinada investigação só é nula se existir nexo causal entre a evidência e a conduta abusiva da polícia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul para validar provas consideradas nulas em segundo grau. O caso é de uma

O testemunho de policiais só sustenta a condenação se for corroborado por provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um réu acusado de roubo e corrupção de menores. O acusado foi condenado em primeiro e segundo graus por roubo, e teria sido auxiliado por um menor de

Desde a lei “anticrime”, de 2019, que alterou o Código de Processo Penal, é proibida a decretação da prisão preventiva de ofício, ou seja, sem requerimento prévio das partes, da polícia ou do Ministério Público. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a substituição de uma prisão preventiva decretada de ofício por

A prisão preventiva só deve ser aplicada quando sua necessidade é inequívoca, e o magistrado deve sempre verificar a possibilidade de medidas alternativas adequadas ao caso concreto.  Esse foi o entendimento usado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e

Quem pode mais, pode menos. Com outras palavras, mas com essa lógica, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação de três condenados por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, anulando o processo a partir de seus interrogatórios. O acórdão determinou ao juízo de origem ouvi-los de

Publicado na data de ontem, qual seja, 24.04.2025, duas leis que protegem a mulher vítima de crime no âmbito doméstico e familiar. A Lei nº.: 15.123 acresce ao artigo 147-B do Código Penal um parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar ilícitas sua confissão informal e todas as provas dela derivadas, encontradas na casa de uma corré — a qual também foi beneficiada pela decisão do colegiado. O indivíduo foi acusado de vender drogas juntamente

A mera menção à quantidade de droga apreendida não serve para embasar a conclusão de que a liberdade do suspeito representa risco à ordem pública, e que a manutenção da sua prisão é indispensável para a investigação criminal.  Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva