A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a nulidade

Por entender que havia inegável excesso de prazo na custódia do réu, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu revogar a prisão preventiva de um homem acusado de roubar um lençol. A decisão foi provocada por Habeas Corpus apresentado pelo defensor público do

A apresentação de uma tese defensiva na tentativa de evitar responsabilização penal não é motivo para valorar negativamente a culpabilidade do réu, caso a mesma seja considerada inverídica pelo juiz. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para reduzir a pena imposta a um homem

A peça de resposta à acusação é de oferecimento obrigatório e, se ela não for apresentada no prazo legal de dez dias, o juiz que preside o feito deverá nomear um defensor para oferecê-la, renovando-se o prazo. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) concedeu Habeas Corpus

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em

A validade de uma prova deve ser analisada pelo Poder Judiciário na primeira oportunidade, já que se for ilícita deve ser desconsiderada para não contaminar todos os atos processuais posteriores. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para acolher preliminar de nulidade contra decisão de pronúncia e

Pela comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano — dando credibilidade à palavra da vítima —, a juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora (MG), concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que vem sendo ameaçada pela ex-companheira do

O dever do ofendido é manter seus dados cadastrais corretos e atualizados junto ao cartório criminal. Isso porque, na falta de comunicação eficaz com ele, deve-se considerar que houve renúncia tácita ao direito de representação. Seguindo esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, da 1ª Unidade Jurisdicional do 1º JD de Uberaba

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao

Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime de pena fechado para semiaberto de um réu por tráfico de drogas. O homem foi condenado