A existência de denúncia anônima ou prestada por informante da polícia não constitui justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sendo indispensável que agentes de segurança promovam diligências investigativas preliminares. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para declarar a nulidade das provas obtidas

É possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, como no caso que envolve dois passarinhos dados como pagamento por um serviço. A conclusão é do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar maus antecedentes de uma mulher condenada por tráfico de drogas em 2006.  A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustenta que o tribunal de origem impôs constrangimento ilegal à ré. Segundo sua

A confissão informal feita no momento da prisão e não confirmada em juízo deve reduzir a pena do réu se foi utilizada como fundamento para a condenação pelo juiz. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem condenado por tráfico de drogas para reduzir

As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade da prova. Além disso, quando as regras são descumpridas, o reconhecimento não pode basear condenação nem decisões menos gravosas. Essa orientação, já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas

O mero nervosismo ao avistar viatura policial não justifica busca pessoal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão proferida em plantão judiciário que relaxou a prisão em flagrante de um homem que portava drogas. O colegiado se manifestou de forma unânime ao apreciar o recurso em sentido

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal. A norma indica que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que

Estar desempregado não prova que o acusado faz do tráfico seu meio de subsistência, logo esse critério não deve prevalecer para negar benefícios que são direito do réu primário. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de um homem que buscava a redução de sua

A apreensão da droga, especialmente em quantidade ínfima, por si só, não indica a prática do crime de tráfico descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado a oito anos de prisão

O fato de um crime de furto ter sido cometido para prejudicar uma pessoa revela um motivo não inerente ao tipo penal, situação que aumenta a reprovação e impede a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por