Se forem comprovados maus-tratos ou tortura durante abordagem policial, as provas do suposto crime se tornam imprestáveis. Com esse entendimento, o desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, concedeu um alvará de soltura a um réu preso por tráfico de drogas.

O homem, que estava preso preventivamente, foi abordado por policiais que receberam uma denúncia anônima de que ele estaria vendendo drogas. Ao vê-los, o homem descartou uma pochete que continha dinheiro e pedras de crack e fugiu. Os policiais o alcançaram e entraram em sua casa, sem um mandado judicial. Na ocasião, ele sofreu maus-tratos que ficaram comprovados por um laudo do Instituto Médico Legal (IML) e por fotografias.

A defesa do réu, então, pediu um Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que sua prisão era ilegal, já que ele sofreu tortura. O pedido foi negado. A defesa recorreu ao STJ, alegando também constrangimento ilegal. Foi pedido, desta vez, o relaxamento da prisão preventiva (a soltura do réu), além de reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento da ação penal.

O desembargador convocado entendeu que, diante da tortura comprovada, a busca feita na casa do réu e as provas que resultaram dela são inválidas. Isso porque os policiais violaram as normas de regência. Dessa forma, ele concedeu o alvará de soltura e declarou o trancamento da persecução penal.

“Por conseguinte, seja pelos maus-tratos efetivamente constatados, seja pela ausência de exames complementares, o arcabouço probatório do caso indica a impossibilidade de conferir validade às provas decorrentes da diligência, sobretudo as drogas localizadas e os testemunhos dos policiais envolvidos. Assim, por qualquer ângulo, inescapável a conclusão de violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes”, escreveu Toledo.