O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.  Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para negar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a possibilidade de progressão de

Desde a entrada em vigor da lei anticrime, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão cautelar de ofício — seja na conversão da prisão em flagrante, durante a tramitação da ação penal ou na sentença condenatória. A prisão preventiva depende sempre de requerimento prévio do Ministério Público, do autor da queixa-crime

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos

A entrada em um campus universitário por policiais civis sem mandado judicial viola a autonomia conferida às instituições de ensino superior. É fundamental que a polícia e outras forças de segurança informem previamente as autoridades universitárias sobre sua intenção de entrar no local. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Sánchez Leão, da 7ª Vara

Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira

Não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares. O processo

Por entender que a decisão que converteu uma prisão temporária em preventiva foi tomada fora do prazo e fundamentada de maneira lacônica e imprecisa, o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a soltura de um homem acusado dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A decisão

A mudança promovida na Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/24, que vetou os benefícios da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta, não pode retroagir em prejuízo ao réu, conforme determinado pelo artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador plantonista da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de

O ato de amamentar pode ser caracterizado como trabalho materno e, portanto, o período dedicado a essa atividade deve ser contado para remição de pena em favor das mães que estão encarceradas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na chamada “economia do cuidado”,

Um delegado da Polícia Civil de Goiás decidiu inovar e apresentar ele mesmo um recurso contra a decisão que revogou a prisão em flagrante de um homem acusado de tráfico de drogas.  No recurso, ele afirmou que a atuação da polícia no combate a centrais de tráfico tem esbarrado em “decisões ilegais, imorais e ineficientes,