Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico deve ser invalidado caso não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal e não seja confirmado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal

Pela segunda vez, o Tribunal do Júri de Cubatão (SP) absolveu um homem acusado de atirar na direção de quatro policiais militares, sem atingi-los, e de portar, para fins de venda, 495 porções de cocaína, crack e maconha. O Conselho de Sentença acolheu a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa. Além de refutar a acusação,

O artigo 231 do Código de Processo Penal permite que as partes apresentem documentos em qualquer fase do processo. Já o artigo 616 autoriza o tribunal de segunda instância a marcar novo interrogatório do réu e das testemunhas ou a determinar outras diligências que entender conveniente. Assim, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou

Em caso de denúncia de estelionato, a ação penal deve ser precedida da representação da vítima contra o acusado em até 30 dias, contados a partir da intimação para tal, sob pena de decadência. Com esse entendimento, a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, rejeitou uma denúncia

O desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revogou a prisão preventiva de uma mulher que estava detida por suspeita de tráfico de drogas, argumentando que se trata de uma mãe de três filhos com menos de 18 anos. Ela havia sido presa em flagrante durante uma

Ainda que não seja o costume local usar capacete para andar de moto, o fato de dois indivíduos utilizarem o equipamento no trânsito não dá à Polícia Militar justa causa para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a sete anos e nove

A piora rápida e progressiva de sintomas de depressão justifica a permissão da prisão domiciliar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a benesse pode ser concedida ao acusado ou indiciado que, preso preventivamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Com esse entendimento, a

A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar ao juízo e deixar de manifestar o seu

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de, eventualmente, ter direito a progredir de regime. Em primeiro grau, havia sido determinada a progressão do acuasdo ao regime semiaberto, decisão que

A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estímulo ao racismo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de