Por entender que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava mal fundamentada, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para garantir a um suspeito de traficar drogas e guardar objetos de falsificação o direito de responder ao processo em liberdade. O homem foi alvo de

Cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas

Conduzir uma moto sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Isso porque tal conduta não está entre as elencadas no artigo 311, parágrafo 2º, III, do Código Penal. Com esse entendimento, a juíza Ariadne Villela Lopes, da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio (RJ), relaxou a prisão de um

A reiteração de um fato atípico não basta para que ele seja transformado em uma conduta com relevância penal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental pedido pela Defensoria Pública de Goiás em defesa de uma mulher que roubou oito frascos de xampu. Segundo os

A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, baseada em dados concretos do caso. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), julgou o recurso

A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo em vista o princípio da intervenção mínima e o

Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1), a Lei 14.811/24 que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação evidente, praticada “mediante violência física ou psicológica”. Os atos podem

Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível que uma decisão judicial indique razões concretas para justificar a prisão preventiva, pois a simples prática do crime não é suficiente. Assim, o desembargador Ricardo Roesler, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou, em liminar, na última segunda-feira (8/1), a substituição de uma

Quando a acusação se omitir de produzir todas as provas possíveis e essenciais capazes de elucidar os fatos e confirmar — ou não — a narrativa da denúncia, a condenação deve ser considerada inviável. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem

“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”. Essa tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais