Sem um estudo psicológico sobre a personalidade do réu, o juiz não pode valorá-la negativamente para fins de fixação da pena, com base apenas em seu passado de crimes. Esse entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao reduzir para nove anos e seis meses de reclusão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas.  O colegiado entendeu não haver comprovação de fundadas razões para a abordagem do acusado em via pública pela equipe policial,

O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), declarou extinta a punibilidade de dois

A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, em liminar, liberdade provisória a um homem preso pelo roubo de uma motocicleta. No lugar da prisão, o magistrado aplicou algumas outras medidas. O homem precisará

A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse entendimento, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem condenado em primeira instância por homicídio. Na sessão do Tribunal do Júri, ocorrida no último mês

O fato de uma pessoa ser pega por tráfico de drogas enquanto está sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo justifica que o redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas seja aplicado em menor extensão. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou