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Inquérito Policial
Inquérito Policial
Defesa na fase de inquérito policial: acompanhamento em delegacia para prestar depoimento; requerimento perante a autoridade policial.
Último Artigo
TJ-RJ ordena bloqueio de salário de militar para indenizar família de vítima de homicídio.
Acesso do réu a histórico criminal da vítima é revitimização secundária, diz STJ.
Tentativa de fuga após abordagem não valida ação policial sem fundadas suspeitas.
Reincidência no crime não é motivo para revogação do ANPP, diz TRF-4.
Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu.
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