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Execução Penal
Execução Penal
Defesa nos processos de execução penal: pedidos de progressão de regime; liberdade condicional; remissão de pena; entre outros.
Último Artigo
TJ-RJ ordena bloqueio de salário de militar para indenizar família de vítima de homicídio.
Acesso do réu a histórico criminal da vítima é revitimização secundária, diz STJ.
Tentativa de fuga após abordagem não valida ação policial sem fundadas suspeitas.
Reincidência no crime não é motivo para revogação do ANPP, diz TRF-4.
Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu.
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