A utilização do próprio filho de 14 anos para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco a um menor, é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar à mãe presa preventivamente, ainda que esteja em fase de amamentação de outra criança. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é justificativa válida para embasar a prisão preventiva, que deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas por

Antes de prender um cidadão, é dever da autoridade policial fazer diligências mínimas para assegurar ao menos indícios da autoria do crime investigado. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para acatar recurso de um homem preso preventivamente e majorar indenização por dano moral.  No

Com o argumento de que há omissão do poder público pela falta de edição de uma norma regulamentadora sobre o tema, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu salvo-conduto para um homem importar e seguir com o cultivo de sementes de cannabis para fins medicinais. O paciente é

Diante da existência de duas teses conflitantes, ambas com provas robustas a seu favor, o resultado é de dúvida razoável no processo, que deve ser resolvida a favor do réu. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de

Atendendo a uma solicitação do Ministério Público, o juiz Marcelo Guimarães Marques, da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã (MS), absolveu um caminhoneiro que foi preso ao ser flagrado com uma carga de maconha, armas e munições. Para o MP, ficou claro que o profissional não sabia que transportava conteúdo ilícito. O caso ocorreu em

O interrogatório, como meio de defesa, oferece a possibilidade de responder a todas, a nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem o direito de escolher a estratégia que melhor lhe couber durante a audiência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um processo

Os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são válidos para fundamentar a condenação, desde que estejam em harmonia com as demais provas dos autos. Na ausência de qualquer prova independente dos testemunhos dos agentes para a demonstração da autoria delitiva, o réu deve ser absolvido. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas,

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. A realização só é necessária

A conduta de atirar líquidos em terceiro representa crime de injúria. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens acusados de injúria após atirar água em um homem embriagado e depois compartilhar um vídeo do episódio nas redes sociais. Segundo os autos, um dos