A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Essa foi a fundamentação da 8ª Câmara Criminal do Tribunal

O réu que cumpre pena no regime semiaberto e é flagrado com apenas uma munição justamente quando está voltando para a prisão não cumpre os requisitos para reconhecimento de insignificância — ausência de periculosidade social ou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da ação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão. O imóvel — um sobrado — era formado por duas casas,

Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos processuais que já foram cumpridos. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em caso da Justiça de São Paulo em que se apura crime de

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à época procurador-geral da República. O

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Com este entendimento, a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, concedeu Habeas Corpus a um homem encontrado com

O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar um caso com tais peculiaridades,

A transferência de presos de um estabelecimento prisional para outro é uma medida de conveniência e oportunidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um detento, condenado a 42 anos e quatro meses de reclusão pela prática

Por ser um crime de múltipla ação, o tráfico de droga (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não exige a demonstração de finalidade mercantil. Pela mesma razão, a falta de comprovação de intenção comercial, por si só, não justifica a desclassificação para o delito de porte de entorpecente para o próprio consumo (artigo 28). Essa fundamentação