O testemunho de “ouvir dizer” não é prova idônea para fundamentar a pronúncia do acusado de praticar crime doloso contra a vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou decisão de despronúncia de um homem acusado de ser o mandante de um homicídio. A pronúncia é a

O furto de energia elétrica para uso em carrinho de venda de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Assim, aplica-se ao caso o princípio da insignificância. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para trancar uma ação penal contra um ambulante

A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma ação são indiferentes para sua prática. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento da 4ª

A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito, ou quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que nesta terça-feira (25/2), ao

Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa. Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União,

Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da qual foram deferidas as restrições previstas na Lei Maria da Penha. Com essa fundamentação, sob

Se forem comprovados maus-tratos ou tortura durante abordagem policial, as provas do suposto crime se tornam imprestáveis. Com esse entendimento, o desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, concedeu um alvará de soltura a um réu preso por tráfico de drogas. O homem, que estava preso preventivamente, foi abordado por policiais

O Código de Processo Penal garante ao acusado a possibilidade de pedir acordo de não persecução penal em um órgão superior do Ministério Público, caso o pedido inicial seja negado sem justificativa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma ordem para que o processo de um apenado

A conversão da prisão em flagrante para preventiva não pode ser justificada com fundamento abstrato. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a prisão de um acusado fosse transformada em outras medidas cautelares. Um homem que foi preso em flagrante pelo crime de roubo teve sua pena

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um motorista acusado de matar um passageiro de carro de aplicativo. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, o acusado perseguiu por quase cinco