O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao

Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime de pena fechado para semiaberto de um réu por tráfico de drogas. O homem foi condenado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, não conheceu de Habeas Corpus em que a defesa de um condenado buscava sua absolvição alegando a nulidade do reconhecimento pessoal pelas vítimas. Em sessão virtual, o colegiado negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela defesa contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso

Apesar do Decreto Presidencial 11.302/2022 ser objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, o seu artigo 5º não está em discussão. Por isso, o disposto no documento pode ser aplicado para concessão de indulto, se não houver nenhum elemento que impeça sua concessão.  Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Criminal

No caso de um crime cometido por mais de uma pessoa e durante o repouso noturno, e sendo um dos condenados reincidente, não é possível aplicar o princípio da insignificância, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, a 1ª Turma do STF rejeitou a aplicação desse princípio a dois condenados por furtarem um

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última segunda-feira (21/8). Segundo o artigo

A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas

Está em disputa na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a presunção do prejuízo sofrido pelo réu que, durante uma ação penal, é interrogado em juízo antes de saber o que disseram as testemunhas ouvidas por carta precatória. O tema começou a ser julgado nesta quarta-feira (23/8), em recursos repetitivos, sob relatoria do ministro

O uso indiscriminado de adjetivos em relação ao material probatório colhido durante fase de investigação, além do juízo de valor em relação à materialidade da autoria do crime, configura excesso de linguagem e acarreta em nulidade da sentença de pronúncia. A fundamentação foi utilizada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para anular

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento por meio do Plenário Virtual, formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para que o preconceito contra pessoas transexuais seja tratado sob a perspectiva de injúria racial, da mesma forma que ocorreu com a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ADO 26 e MI 4.733). A corte está analisando