Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso. Contudo, a mera transcrição de argumentação para justificar acórdãos viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas,

O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário. Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento nesta terça-feira

O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, absolveu nesta

Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para conceder ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por furto. O réu furtou de uma farmácia um pacote de fraldas avaliado em

Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas premissas, a decisão pode caracterizar antecipação de pena. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, para reconsiderar decisão da

Compreendendo que houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para o réu, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu para aberto o cumprimento de pena de um homem condenado pelo furto de um aparelho celular avaliado em R$ 150. Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro determinou que a pena privativa

O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode ser utilizado para embasar uma condenação. Compreendendo que houve falha na definição da autoria do crime e por insuficiência de provas, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um homem condenado a nove anos e 20

O direito à inviolabilidade de domicílio abarca não apenas o direito do investigado, já que o ingresso irregular da autoridade policial pode violar o direito à intimidade de terceiros. Nesse sentido, o mero cheiro de entorpecente não pode justificar o ingresso da PM em residência de investigado. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares

A necessidade dos cuidados maternos com a criança menor de 12 anos é legalmente presumida. Com isso, e considerando também que o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu prisão domiciliar a uma mulher condenada por tráfico de drogas. A presa,

A lei não exige prova incontestável da autoria do crime para a decretação da prisão preventiva, apenas indícios. Contudo, na ausência destes elementos, a medida é prematura e inadequada. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de um homem suspeito de cometer