O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a vida deve ser julgada pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para despronunciar um

A prisão preventiva só se sustenta quando medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Mesmo nos casos em que os requisitos para custódia provisória estiverem presentes é possível que o magistrado, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, determine medida menos gravosa. Esse foi o entendimento do ministro

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público Federal e manteve a decisão do ministro André Mendonça que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). A decisão se deu em sessão virtual, no

A despeito de ter fé pública, o depoimento de um policial militar sobre determinada ação que resultou em prisão deve ser corroborado por provas para que haja condenação do acusado. A fundamentação é dos desembargadores da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveram um homem acusado de tráfico

Para que não haja ilegalidade na adoção da técnica de fundamentação per relationem — quando o juiz aproveita justificação autônoma em outra sentença ou argumentação da polícia ou Ministério Público — o magistrado deve acrescentar motivação que justifique sua conclusão. Esse foi o fundamento aplicado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tipificação do crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 — retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil — tem como requisito o fato de os dados solicitados serem considerados indispensáveis para o ajuizamento da demanda.

A lei “anticrime” de 2019, alterou o Código Penal para prever que o crime de estelionato exige representação da vítima. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu (HC 208.817) que essa mudança retroage e alcança até mesmo as ações penais com denúncia já oferecida, quando não houve representação da vítima ou sua manifestação após a

Com o entendimento de que a palavra da vítima, em casos de violência sexual, tem peso decisivo, a juíza Daniele Mendes de Melo, da 2ª Vara Criminal de Bauru (SP), condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra uma adolescente menor de 14 anos. A pena foi fixada em 20 anos de

A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada com base em elementos concretos do caso, isto é, quando houver prova da existência do crime, indícios de autoria e forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava em condições de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso