Sem prova suficiente produzida em contraditório — apenas depoimentos na fase inquisitiva —, a juíza Simone Candida Lucas Marcondes, da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem acusado de entregar a direção de um automóvel a uma pessoa não habilitada (crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro). Conforme a denúncia, o réu

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm derrubando as condenações de um homem que foi julgado culpado em 12 ações penais por estupro. O motivo: problemas com os reconhecimentos feitos pelas vítimas e informações policiais. Os reconhecimentos desrespeitaram a regra do artigo 226 do Código de Processo

Tratando-se de suspensão condicional da pena de benefício ao réu, cabe a ele optar pelo cumprimento das condições ou da pena aplicada, caso a considere menos gravosa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento

O artigo 5º, XII, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à privacidade, garantindo o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo em caso de busca autorizada por ordem judicial. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, declarou ilícitas as provas

Quatro homens foram condenados pelo tráfico de 324,7 quilos de cocaína, em Santos (SP), tendo sido colocados em liberdade em seguida. Os réus estavam presos desde a madrugada de 5 de abril de 2023, quando policiais civis, após perseguição, surpreenderam o quarteto transportando a droga em um caminhão. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo, por isso, justificar o afastamento da diminuição da pena. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o benefício do tráfico privilegiado a um homem condenado por traficar drogas e reduziu

O monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar invasiva, já que permite monitorar em tempo real a localização do réu, reduzindo assim o seu direito à intimidade e privacidade. Por isso, sua imposição deve ser excepcional e temporária. Esse foi o entendimento do juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal

A quantidade de droga apreendida ou seu potencial nocivo não justifica o veto à aplicação do minorante do tráfico privilegiado a réus primários com bons antecedentes. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a cinco

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve decidir com base nas provas produzidas em contraditório judicial, e não apenas em elementos colhidos na investigação. Por isso, declarações prestadas por uma testemunha à polícia precisam ser confirmadas em juízo. Com isso, o juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção. Com esse entendimento e por 3 votos a 2, a 6ª Turma